Pagamento eletrónico através de Referência Multibanco. As referências multibanco encontram-se disponíveis na área de conta corrente na plataforma Fenix do estudante.

Nos termos do n.º 10 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o pagamento de propinas pelos beneficiários de bolsas de ação social apenas tem lugar após o início do efetivo pagamento das bolsas.

Assim, os estudantes bolseiros dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa devem proceder ao pagamento da propina no prazo máximo de cinco dias úteis após o início do efetivo pagamento da bolsa, liquidando os valores correspondentes às prestações da propina já vencidas até essa data. Nesse caso, serão anulados os juros de mora gerados, mediante comunicação e apresentação pelo estudante de notificação da decisão e início do pagamento da bolsa. As prestações não vencidas devem ser objeto de pagamento de acordo com os prazos gerais e montantes fixados pelo Conselho de Gestão do IGOT, de acordo com a Deliberação respeitante ao calendário de pagamento da propina.

De igual modo, e considerando o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa, os estudantes cujo pedido de bolsa de estudo for indeferido, devem pagar os valores das propinas já vencidos, no prazo de dez dias (úteis) contados da data da notificação do indeferimento. Nesse caso, serão anulados os juros de mora gerados, mediante comunicação e apresentação pelo estudante de notificação da decisão. As prestações não vencidas devem ser objeto de pagamento de acordo com os prazos gerais e montantes fixados pelo Conselho de Gestão do IGOT, de acordo com a Deliberação respeitante ao calendário de pagamento da propina.

Os estudantes que não procedam ao pagamento, no prazo devido, das prestações da propina, poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais. Os juros são devidos a partir da data de vencimento de cada uma das prestações em dívida.

O incumprimento da obrigação do pagamento de propina considera-se definitivo quando não ocorra o pagamento da propina até ao final do ano letivo a que diga respeito, excetuando as situações em que tenham sido fixados planos de regularização de dívidas. O incumprimento definitivo implica o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.

O não pagamento das propinas em dívida confere o direito ao IGOT, após notificação nos termos do artigo 13.º do Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa, de pedir o pagamento coercivo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Considera-se como estudante em regime geral a tempo parcial aquele que, num determinado ano letivo, opte pela frequência em regime de tempo parcial inscrevendo-se num número reduzido de unidades curriculares num curso de licenciatura, mestrado ou doutoramento, beneficiando de uma redução do valor da propina e regra de prescrição específica.

Em cada ano letivo, o número máximo de créditos a que um estudante em regime de tempo parcial se pode inscrever não poderá ultrapassar metade do número de créditos a que é permitida a inscrição a um estudante em regime de tempo integral. Deste modo, a inscrição não poderá ultrapassar o máximo de 30 ECTS no total do ano letivo.

Para o ano letivo 2022/2023, a propina anual a pagar pelo estudante em regime geral a tempo parcial corresponde a 65% da propina anual devida pelo estudante em regime geral a tempo integral. A candidatura a este regime é efetuada no início do ano letivo, nos prazos estipulados no calendário de prazos académicos do IGOT, exclusivamente através da plataforma Fenix. Os estudantes a quem sejam deferidos os pedidos de regime a tempo parcial deverão proceder ao pagamento da propina anual nas mesmas datas que o estudante em regime geral a tempo integral.

O presente regime não é cumulável com quaisquer benefícios que sejam conferidos pela Universidade de Lisboa, tendo em vista a redução da propina a pagar pelo estudante.

Os estudantes a tempo parcial gozam de um regime especial de prescrições, sendo que cada inscrição nesse regime apenas é contabilizada como 0,5.

A tabela de emolumentos com os preços dos atos praticados nos Serviços Centrais da Reitoria da Universidade de Lisboa e dos atos praticados nos Serviços do IGOT, pode ser consultada aqui.